Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA ONLINE - FRAUDE EM REDE SOCIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA USUÁRIA DA CONTA HACKEADA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Os danos morais não se configuram quando a situação enfrentada, como o tempo despendido para resolução da fraude, constitui mero aborrecimento cotidiano, especialmente na ausência de comprovação de prejuízo que ultrapasse os limites da normalidade. ... ()
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