Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ação de indenização. perdas e danos. falta de identificação do depositante nos documentos acostados pelos autores. inocorrência. depósitos identificados com CNPJ. autores que buscam alterar o depositante. impossibilidade. autores que não se insurgiram quanto à identificação errada na hora do depósito. culpa que não pode ser imputada ao réu sem provas. indenização por perdas e danos indevida.

Os depósitos estão identificados, logo não há qualquer ilegalidade neles. Não há nos autos qualquer prova de que o réu tenha lançado errado o nome do depositante nos comprovantes apresentados. Se os autores necessitavam que seus nomes constassem nos depósitos, deveriam ter requerido na hora de procedê-los e, caso verificassem que constava de forma equivocada a identificação, poderiam ter requerido um comprovante de reconhecimento de culpa do réu. Perdas e danos indevidos, pois não há como imputar culpa ao réu pela identificação do depositário dos documentos de fls. 59/61. Apelação não provida