Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADAS. CIRURGIA DE OSTEOCONDROPLASTIA COM ENXERTIA ÓSSEA E IMPLANTE DE MEMBRANA DE COLÁGENO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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