Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência restrita à fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Pretensão de incidência sobre a condenação. Acolhimento. Ação que visava à restituição de valores. Procedência parcial do feito. Fixação da verba sucumbencial que deve se dar sobre o proveito econômico, ante sua liquidez. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)