Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA UNILATERAL. TELAS SISTÊMICAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Os contratos de cartão de crédito são caracterizados pela sua natureza continuada, implicando em uma série de obrigações de trato sucessivo. Neste sentido, o STJ (STJ) tem consolidado entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívidas de cartão de crédito deve ser contado a partir do vencimento da última fatura não paga. ... (Continua)