Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO.

O pagamento do depósito recursal e das custas processuais é pressupostos extrínseco para a admissibilidade do recurso ordinário apresentado pela parte vencida, conforme art. 789, § 1º da CLT, e a ausência de seu recolhimento, quando indeferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica, como no caso em análise, leva ao não conhecimento da medida por deserção. Recurso ordinário da primeira reclamada que não se conhece.... (Continua)