Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. PACIENTE INTERNADO SOB GUARDA PÚBLICA. ASSASSINATO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. DEVER DE VIGILÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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