Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PARA PENHORA - - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS- CABIMENTO.

Execução de título extrajudicial - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Empresa encerrada irregularmente - Ocorrência - Responsabilização solidária de seus sócios pela dívida da empresa- Cabimento da sucessão processual - Inteligência dos arts. 110 CPC e 1.080 CC: - Diante da dissolução irregular da pessoa jurídica, cabível a sucessão processual pelos sócios no polo passivo da demanda. Exegese do CPC, art. 110. Ato irregular que atrai a incidência do CCB, art. 1.080. ... (Continua)