Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em exame... ()
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