Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. USO INDEVIDO DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO CONTEÚDO ONLINE. CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO. REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS NÃO ANALISADOS. OMISSÃO QUANTO A TESES RESISTIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, e não se desincumbindo a parte impugnante do seu ônus de demonstrar o contrário, mantém-se a gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)