Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Indeferimento. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ausência de requisitos para reintegração de posse. Remoção do convivente do imóvel através de medida protetiva deferida pelo juízo penal. Exercício da posse exclusivamente pela Agravada. Negócio jurídico firmado com o segundo agravado. Ausência de esbulho. Decisão mantida. Provimento negado.
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