Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Suposto atraso no embarque - Danos morais - Inocorrência - Eventual descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.