Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Bancários. Banco Agravante que não cumpriu a obrigação de estorno dos débitos não reconhecidos. Não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da decisão no prazo fixado. Atraso no cumprimento da medida que atrai a incidência da multa. Decisão acertada na medida em que concedeu a tutela de urgência. Por outro lado, a multa diária pelo descumprimento fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) revela-se abusiva. Reduz-se a multa diária pelo descumprimento a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob pena de enriquecimento sem causa. Pleito de dilação do prazo, contudo, não justificado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a multa diária pelo descumprimento a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)... (Continua)