Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A NETAS QUE VIVIAM SOB GUARDA DA AVÓ, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E DA RÉ. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM, APENAS E TÃO SOMENTE PARA QUE O MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO SEJA A DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas autoras e pela ré por inconformismo com a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora desde a data do requerimento administrativo. ... (Continua)