Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITOS DE MARCA -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Cabimento - Determinação unilateral e abusiva de interrupção do fornecimento de insumos essenciais à fabricação do produto licenciado - Inviabilização da execução do objeto contratual - Cobrança de royalties posterior ao ato que se afigura abusiva - Enriquecimento sem causa que não se admite - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.... (Continua)