Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN JUDICANDO. MANEJO DE RECURSO PRÓPRIO.

1. O vício de contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada no texto e conteúdo do próprio julgado, e não contradição do decidido com a lei ou com o entendimento da parte.... (Continua)