Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. A embargante alega que o acórdão é omisso por indeferir a penhora de lucros e dividendos sem considerar a dificuldade de encontrar outros bens passíveis de constrição. Sustenta a eficácia da medida. Pretende o prequestionamento de dispositivos legais.... ()
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