Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. Emenda Constitucional 103/2019, art. 21, §3º. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame ... ()
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