Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Danos Morais e Materiais, proposta por consumidor em face de instituição bancária, que julgou improcedente o pedido inicial de nulidade de contrato bancário e indenização, ao reconhecer a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado. ... (Continua)