Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Cartões de ponto. Presunção de veracidade das anotações. A anotações constantes de cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que os impugna o ônus de provar suas alegações. Não produzida essa prova, o reconhecimento da veracidade e da regularidade das anotações é conclusão que se impõe.  Insalubridade. Laudo negativo. Sentença absolutória. Não há como ser revista sentença que afasta o pagamento de adicional de insalubridade e cujas conclusões não foram elididas por nenhum outro elemento de prova.  Ausência de anotação de vínculo empregatício na CPTS. Dano moral. Inocorrência. Tangência os limites da má-fé a reiteração no pedido de indenização por dano moral na hipótese de comprovado robustamente a anotação do contrato na carteira de trabalho da parte autora. Apelo do reclamante a que se nega provimento.