Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS AO ERÁRIO. NÃO DEFERIMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Analisados todos os pontos discutidos no processo, mediante proposições claras e coerentes, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante, com o propósito de reexame da matéria decidida e de revisão do julgado, por se tratar de medidas que não se compatibilizam com a natureza integrativa dos embargos de declaração. ... (Continua)