Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Diana Cristina de Carvalho contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipatória em ação de revisão de contrato cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e repetição de indébito ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. A agravante alegou aumento desproporcional da dívida, aplicação de juros abusivos e superendividamento, pleiteando a suspensão da cobrança dos valores contestados. ... (Continua)