Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SANEP - SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA ACIMA DA MÉDIA. NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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