Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL INICIAL DA CONVIVÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por G.C.M.V. e M.C.M.V. contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre S.M.H.S. e A.V.C. no período de julho de 2008 até o falecimento deste em 06 de novembro de 2020, e julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. Os apelantes sustentam que a convivência teve início em 2003, e requerem a reforma da sentença para antecipar o marco inicial da união, com efeitos patrimoniais, e inverter os ônus da sucumbência. ... (Continua)