Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual penal. Habeas Corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em face da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, investigado da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, em tese praticados no âmbito de violência doméstica e familiar. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve decretação da prisão de ofício; (ii) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva; e (iii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso. III. Razões de Decidir 3. Possibilidade de que a prisão preventiva seja decretada mesmo diante de pedido ministerial por medidas cautelares diversas da medida mais gravosa, desde que fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, como ocorreu no presente caso. Decretação da prisão preventiva de ofício não verificada. 4. Paciente investigado da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade delitivas. Gravidade concreta e histórico de agressividade em face da vítima e dos demais familiares que denotam elevado grau de periculosidade do agente. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da integridade da vítima. Condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes para afastar a necessidade de manutenção da prisão cautelar. 5. Eventual condenação futura e seus desdobramentos que configuram mera especulação, que acarretaria violação ao princípio constitucional do juiz natural, prejulgamento do mérito e supressão de instância. 6. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 8. Ordem denegada