Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Dano Moral - Sentença de improcedência - Divulgação, por meio de rede social, de crítica de cunho religioso - Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil no caso - Direito fundamental à liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV e IX) - Conteúdo da mensagem que não excedeu os limites do exercício do direito de liberdade de manifestação (CC, art. 187) - Não evidenciada ofensa a direito da personalidade nas manifestações - Impugnação à justiça gratuita - Descabimento - Sentença mantida - Recurso improvido