Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - art. 1.021 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.

A simples afirmação da necessidade não é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando as provas dos autos comprovam a capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento do postulante.... (Continua)