Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA - DESERÇÃO CONSUMADA - LINHA TELEFÔNICA - PORTABILIDAE NÃO SOLICITADA - DESATIVAÇÃO INDEVIDA - TUTELA COMINATÓRIA - PREVALÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - VALOR MANTIDO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO

Não se conhece do recurso adesivo cujo preparo, apesar de oportunizado à parte recorrente não beneficiária da gratuidade de justiça, deixou de ser por ela efetivado, disto resultando deserção insuperável. Portabilidade indevida de linha telefônica com interrupção do serviço impõe imediata reativação e recomposição de danos morais à pessoa jurídica contratante. O ilícito moral resulta da repercussão negativa do fato ao bom nome da empresa, eis que afeta seu conceito perante os consumidores que não conseguem iniciar o contato pelo canal de atendimento divulgado ao público em geral e concluir a compra. Indenização arbitrada sem excesso no contexto da lide obsta redução. Interrupção indevida do serviço de telefonia perfaz infração sujeita a multa contratual que se verificou incontroversa nos autos.... (Continua)