Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO. PACIENTE GESTANTE. PARTO CESÁRIO DE EMERGÊNCIA. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. NÃO CONFIGURADAS. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA.

1. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado, faz-se necessária a presença de três requisitos: 1.1. o fato administrativo, consistente na conduta comissiva ou omissiva imputada a agente do Estado ou a prestador de serviço público; 1.2. o dano, configurado no resultado lesivo, seja patrimonial ou moral; e 1.3. o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, devendo o lesado demonstrar que o prejuízo se originou da conduta do Estado. Precedentes.... (Continua)