Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSOS DE APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA E DISSOLVIDA. DATA DE INÍCIO. DIVERGÊNCIA. PESSOA JÁ CASADA. IMPEDIMENTO PARA CASAR APLICÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À SUB-ROGAÇÃO DO RÉU. BENS EXCLUSIVOS. VALOR DA AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXCLUSÃO. BENS ADQUIRIDOS OU ADIMPLIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA DE BENS. PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO PARA CADA CÔNJUGE. VAGA DE GARAGEM. MESMA MATRÍCULA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. ADEQUAÇÃO. FUNDOS DE INVESTIMENTO. FALTA DE PROVA QUANTO À EXCLUSIVIDADE POR LONGO PERÍODO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. Os impedimentos matrimoniais se aplicam à união estável, e impedem o reconhecimento em período cujas certidões demonstram que o divórcio de uma das partes ainda não havia ocorrido. ... (Continua)