Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO NÃO CONSTATADA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO LANÇADA.

Sem embargo da comprovada reincidência do acusado, a mínima ofensividade da sua conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, autorizam o reconhecimento da atipicidade material do fato, com fundamento no princípio da insignificância, impondo-se a reforma de ofício da sentença, com a consequente absolvição.... (Continua)