Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de imóvel. Inconformismo da parte executada. Não acolhimento. Penhora do terreno onde construído o empreendimento. Possibilidade de alcançar bem sob regime de afetação no caso de débitos relativos ao próprio empreendimento imobiliário. Lei 4.591/1964, art. 31-A, §1º. Princípio da menor onerosidade que deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, ante a falta de nomeação à penhora de bens próprios da executada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)