Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI E DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DELE ORIGINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, diante do óbice da coisa julgada ... ()
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