Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VALOR REMANESCENTE. VERBA HONORÁRIA.

Pretensão de afastar a condenação em honorários advocatícios da decisão que acolheu a manifestação da Fazenda do Estado quanto ao saldo remanescente de desapropriação indireta. Possibilidade. Apresentação de vários demonstrativos para apuração do valor remanescente que não justifica a imposição de honorários advocatícios. Imposição de honorários a cada novo demonstrativo apresentado que não se coaduna com a sucumbência regrada pelo CPC. Decisão reformada, para afastar a fixação de honorários em favor da Fazenda. Recurso provido... (Continua)