Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO, GRAVAME OU MODIFICAÇÃO EM IMÓVEL INVENTARIADO - BENFEITORIAS EM CURSO - REFORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - PARCIAL PROVIMENTO.

Comprovada, em grau recursal a hipossuficiência financeira da agravante, o deferimento do benefício é medida que se impõe; ... (Continua)