Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL. CUSTAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. APOSTILAMENTO EFETIVADO NA DATA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Mandado de Segurança distribuído perante 13ª Vara de Fazenda Pública, com o recolhimento das custas de ingresso. ... ()
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