Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE ESTELIONATO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONJUNTO PROBANTE É SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO; PELO CRLV E CNH; PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS; PELA APÓLICE DE SEGURO; PELA RESPOSTA DE OFÍCIO PELA HDI - SEGURADORA; PELO LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA. CONTUDO, DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, NÃO É POSSÍVEL AFERIR A CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO RÉU, VEZ QUE A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS IMPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, DE FORMA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA GARANTIDA NO art. 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NOTA-SE QUE OS ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO, NÃO FORAM ACOMPANHADOS DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NARRA A DENÚNCIA QUE OS ACUSADOS DESTRUÍRAM PARCIALMENTE O VEÍCULO VW/PARATI, COR PRATA; ANO 2008, PLACA LKQ-6924, ASSIM COMO OCULTARAM AS RODAS E O APARELHO DE SOM DO REFERIDO VEÍCULO, DE PROPRIEDADE DO CORRÉU E DE SUA ESPOSA, COM O INTUITO DE OBTER INDENIZAÇÃO DA EMPRESA «HDI SEGUROS EM FAVOR DESTES. NA HIPÓTESE, O ORA APELADO, APENAS RETIROU AS RODAS DA VW/PARATI, COLOCANDO-AS EM UMA CAMINHONETE. APÓS, O CORRÉU ACIONOU A SEGURADORA, NARRANDO UMA FALSA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DANOS PROVOCADOS POR TERCEIROS, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. OCORRE QUE O PRÓPRIO RÉU ADMITIU, QUANDO INTERROGADO, QUE REMOVEU AS RODAS DO VEÍCULO, CONTUDO, ESCLARECEU QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA REALIZADA PELOS DEMAIS CORRÉUS, ATÉ PORQUE, O ORA APELADO, ERA UM MERO FUNCIONÁRIO DE UM DOS COAUTORES, AFIGURANDO-SE PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS ESTAVA CUMPRINDO ORDENS. DESSA FORMA, NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO À AUTORIA, E QUE O QUADRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS SE REVELA FRÁGIL, SENDO FORÇOSO MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.