Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DOS VENCIMENTOS CONFORME A LEI 10.820/2003, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUTORA PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA NÃO ULTRAPASSEM A 30% (TRINTA POR CENTO) DO QUE É POR ELE RECEBIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO TJRJ 15 (AVISO 55/2009), BEM COMO A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, EXTENSIVO AOS SEUS PENSIONISTAS, QUE POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003, REFERENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE SOMENTE É OBRIGADA A RESGUARDAR PARA SEU SUSTENTO 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IN CASU, O CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS E AS ALEGAÇÕES INSERTAS NAS RAZÕES RECURSAIS ATESTAM QUE OS DESCONTOS SE ENCONTRAM ABAIXO DE 70% (SETENTA POR CENTO), DENTRO, POIS, DO LIMITE DE SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, RESPEITADA PELOS BANCOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E PENSIONISTAS, O QUE IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AOS DESCONTOS REALIZADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.