Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO MORRO DE SANTANA, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, VEZ QUE A REINCIDÊNCIA FOI UTILIZADA PARA AUMENTÁ-LA INDEVIDAMENTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DAS CONFLITÂNCIAS NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E RESTARAM CONSTATADAS A PARTIR DO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, ANCELMO E CARLOS DOUGLAS, E DO OUTRO, O RECORRENTE. E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS ASSEVERARAM QUE, NO DECORRER DO PATRULHAMENTO DE ROTINA NO MORRO DO SANTANA, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ORA APELANTE QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO, LANÇOU UM SACO PLÁSTICO DEBAIXO DE UM AUTOMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL OS AGENTES PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, CONSTATANDO TRATAR-SE DE INDIVÍDUO EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL, SENDO, NA SEQUÊNCIA, RECOLHIDO O SACO PLÁSTICO, E, EM CUJO INTERIOR, HAVIA 84 (OITENTA E QUATRO) SACOLÉS CONTENDO COCAÍNA E 76 (SETENTA E SEIS) INVÓLUCROS DE MACONHA, O QUE CULMINOU COM A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, O APELANTE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ESCLARECEU QUE OS FATOS NARRADOS PELOS BRIGADIANOS NÃO CORRESPONDERAM À VERDADE, SUSTENTANDO QUE O MATERIAL ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO NO LOCAL PELOS PRÓPRIOS AGENTES ESTATAIS, OS QUAIS, AO QUESTIONAREM QUEM TERIA DALI SE EVADIDO, OUVIRAM COMO RESPOSTA QUE, EM UM CONTEXTO COMUNITÁRIO, É INVIÁVEL IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU OS POLICIAIS MILITARES A ATRIBUÍREM-LHE A POSSE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, DE MODO QUE TAL NARRATIVA FOI REFORÇADA PELA DECLARAÇÃO DE SUA COMPANHEIRA, ANDREZA, QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE IMPLICADO FOI ABORDADO ENQUANTO SE DESLOCAVA AO MERCADO COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR CARNE PARA A REALIZAÇÃO DE UM CHURRASCO, NÃO HAVENDO, NAQUELE MOMENTO, QUALQUER ESTUPEFACIENTE EM SUA POSSE, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, COMO SE DÁ NO CASO VERTENTE, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS, PELOS AGENTES DA LEI, NO MOMENTO DA ABORDAGEM: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.