Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264/STJ. 

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo, em razão da interposição de Recurso Especial contra a decisão proferida no IRDR 22 e pela afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ (Tema 1264). O agravante sustenta a inaplicabilidade dos referidos institutos ao caso concreto, sob o argumento de que a controvérsia se limita à inexistência do débito, sem discussão acerca da prescrição ou inscrição em plataforma de acordo ou renegociação.... (Continua)