Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - Tema 1.119 do STF - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Retratação - Descabimento - Acórdão desta Câmara que aponta para a existência de dolo na conduta dos réus da ação por improbidade administrativa - Manutenção do julgado