Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, SEM AVISO PRÉVIO E SEM MOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA OU A LIBERAÇÃO DOS VALORES NELA RETIDOS NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), BEM COMO CONDENANDO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93 DO BANCO CENTRAL (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000). APELANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA QUE NÃO PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MULTA DIÁRIA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA, IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL, CONTUDO DEVE SER LIMITADA, AO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.