Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Inadimplemento de contrato de prestação de serviço. Sentença de procedência parcial. Apelo autoral. A controvérsia recursal consiste na verificação se cabe ou não a reparação por danos morais em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviço para legalização do imóvel da autora. No caso, não foi demonstrada nenhuma circunstância apta a ensejar a reparação por dano moral, vez que, em que pese o dissabor vivenciado pela parte autora, a hipótese dos autos retrata situação de mera falha na prestação dos serviços, inexistindo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.