Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB.  RECURSO DESPROVIDO.  1. A presente hipótese consiste em verificar se a guarda unilateral paterna está de acordo com o melhor interesse do adolescente. 

2. A questão em evidência nos autos requer primeiramente a devida observância da regra prevista no CF/88, art. 227, caput. 2.1. De acordo com a regra prevista no art. 1583, § 1º, do Código Civil, a guarda compartilhada é «a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 2.1. Essa modalidade de guarda não pode significar, no entanto, o revezamento da criança nas residências de seus genitores. Se o filho está adaptado ao lar de um dos pais, deverá ali permanecer, como modo de atendimento à supremacia da preservação de sua esfera jurídica incólume.   ... (Continua)