Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - ACORDO HOMOLOGADO.
1 -Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19, tornou-se possível a celebração de acordos de não persecução civil antes mesmo do ajuizamento das ações de improbidade administrativa. ... ()
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