Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.228, o proprietário tem direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Contudo, admissível a exceção de usucapião para obstar a pretensão reivindicatória, conforme enunciado . 237 da Súmula do STF. ... (Continua)