Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação comercial. Autor pleiteia cobrança e indenização por rescisão contratual imotivada. Inadmissibilidade. O próprio autor é quem tomou a iniciativa da rescisão contratual. Polo ativo que, inclusive, cancelara anteriormente seu registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais, portanto, sequer estava apto a exercer a atividade respectiva. Documentação existente demonstra, de forma clara e precisa, que a própria ré representada, ainda assim, ressaltara que o contrato estaria apto à continuidade. Ausência de suporte para a cobrança/indenização, uma vez que a representada não teve nenhuma participação na opção do autor para o desfazimento do pactuado. Sentença que se apresenta adequada. Gratuidade de justiça pleiteada pelo apelante sem suporte, haja vista a ausência de documentação que demonstre a hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação