Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do CLT, art. 500. Ainda que as partes não conhecessem da gravidez ao tempo da rescisão contratual, - que se frisa não é o caso dos autos -, tal circunstância não excluiria o direito à estabilidade e a necessidade de haver assistência sindical, como requisito de validade da rescisão por ato de vontade da empregada gestante. Tal entendimento encontra amparo, ainda, em tese firmada pelo Colendo TST, no julgamento do Tema 55 de Recurso de Revista Repetitivo Recurso da autora provido, para deferir a indenização substitutiva do período da garantia transitória de emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto.... (Continua)