Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 114.6945.3976.8520

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidato eliminado na primeira etapa do Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de que a questão 14 da prova tipo 2 ¿ verde não observa o conteúdo previsto no edital, pleiteando, liminarmente, sua participação nas etapas seguintes do certame até o julgamento final da ação principal. ... ()

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