Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. A) PEDIDO DE GRATUIDADE - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. B) PRELIMINAR. 1) PLEITO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - DESPROVIMENTO - NOS TERMOS DO CPP, art. 214, A TESTEMUNHA DEVE SER CONTRADITADA ANTES DE INICIADO O DEPOIMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, SENDO QUE, O SIMPLES FATO DE A TESTEMUNHA SER EMPREGADA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRA SEU INTERESSE NO LITÍGIO, CABENDO À PARTE PREJUDICADA APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS DA SUSPEIÇÃO. 2) PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO - DESPROVIMENTO - PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO ACUSADO EMBASADA EM DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE CONFIRMADA PELOS INTERROGATÓRIOS DE AMBOS OS AGENTES. B) MÉRITO: 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - DESPROVIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - VERSÃO DOS RÉUS ISOLADA NOS AUTOS - PROVA IDÔNEA DO MODO COMO SE PASSARAM OS FATOS. 2) ALEGAÇÃO DE DESPROPORÇÃO DO AUMENTO DE PENA PELO ART. 157, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - ELEVAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO DO QUANTUM DE AUMENTO NA DISPOSIÇÃO LEGAL. 3) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA - DESPROVIMENTO - A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SE DAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, c/c O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, CONDENAÇÃO POR UM PERÍODO ENTRE 4 (QUATRO) E 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS) - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DE DIEGO DOS SANTOS QUADROS CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DE FILIPE ELIAS DUARTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.